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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RR-1.055/2001-411-02-40.6

PROC. Nº TST-RR-1.055/2001-411-02-40.6

A C Ó R D Ã O
7ª TURMA
IGM/db/rf

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
Agravo de instrumento provido.
II) RECURSO DE REVISTA – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - contribuição previdenciária – incidência - acordo homologado após sentença de mérito transitada em julgado – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES OBJETO DA CONDENAÇÃO.
1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º).
2. No caso, discute-se a base de incidência das contribuições previdenciárias na hipótese em que foi homologado acordo judicial após o trânsito em julgado da sentença de mérito e após a homologação dos cálculos de liquidação. O Regional entendeu que o ajuste firmado entre as Partes, em relação à definição das verbas de natureza salarial ou indenizatória, não produz efeitos em relação ao crédito do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS -, já garantido pela coisa julgada formada nos autos. Salientou que a contribuição previdenciária é devida sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação e sobre os valores já definidos na sentença de liquidação.
3. Todavia, a SBDI-1 desta Corte Superior tem decidido de forma reiterada que a celebração de acordo entre as partes na fase de execução é juridicamente possível, mesmo que atinja a mera expectativa de direito do INSS de recolher as contribuições previdenciárias sobre o valor fixado anteriormente na sentença de liquidação, devendo apenas ser respeitada a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória prevista na sentença condenatória transitada em julgado. Assim, a conciliação celebrada na fase da execução substitui a sentença de conhecimento, constituindo-se em novo título executivo, o qual deve ser observado, sob pena de afronta à coisa julgada.
4. O acórdão regional, ao desconsiderar totalmente o acordo celebrado entre as Partes para efeitos de cálculo da incidência das contribuições previdenciárias, acabou por afrontar o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF, motivo pelo qual merece reforma.
Recurso de revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-1.055/2001-411-02-40.6, em que é Recorrente PHILIPS DO BRASIL LTDA. e Recoridos INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e DINALDO LUIZ DE MORAIS.

R E L A T Ó R I O

O Presidente do 2º Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, com fundamento na Súmula 266 do TST, bem como na ausência de violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, não restando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 896, § 2º, da CLT (fls. 284-286).
Inconformada, a Executada interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que sua revista tinha condições de prosperar (fls. 2-12).

Não foi apresentada contraminuta ao agravo, tampouco contra-razões ao recurso de revista, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

I) CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo (cfr. fls. 2 e 286), tem representação regular (fls. 251-252v.) e se encontra devidamente instrumentado, com o traslado das peças obrigatórias e essenciais exigidas pela Instrução Normativa 16/99 do TST, motivo pelo qual dele CONHEÇO.

II) MÉRITO

incidência da contribuição previdenciária – acordo homologado após sentença de mérito transitada em julgado

Despacho-Agravado: O seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 266 do TST, bem como na ausência de violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, não restando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 896, § 2º, da CLT (fls. 284-286).

Fundamento do Agravo: Não há como prevalecer o óbice da Súmula 266 do TST, uma vez que o entendimento adotado pelo Regional viola os dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista. As contribuições previdenciárias devem ser calculadas sobre os valores do acordo firmado entre as Partes e devidamente homologado pelo juízo da execução. O acórdão regional viola os arts. 43 da Lei 8.212/91, 1.030 do CC atual, 116, parágrafo único, e 123 do CTN, 2º, 128 e 460 do CPC e 5º, “caput”, II e XXXVI, da CF (fls. 7-11).
Solução: Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional.
“In casu”, a discussão trazida à baila no recurso de revista e no agravo de instrumento diz respeito ao fato gerador do recolhimento previdenciário, para determinar qual a base de incidência das contribuições previdenciárias, na hipótese em que foi homologado acordo judicial apenas após o trânsito em julgado de sentença de mérito e após a homologação dos cálculos de liquidação.
O Regional entendeu que o ajuste firmado entre as Partes, em relação à definição das verbas de natureza salarial ou indenizatória, não produz efeitos em relação ao crédito do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS -, já garantido pela coisa julgada formada nos autos. Salientou que a contribuição previdenciária é devida sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação e sobre os valores definidos na sentença de liquidação.
Todavia, a SBDI-1 desta Corte Superior tem decidido de forma reiterada que a celebração de acordo entre as partes na fase de execução é juridicamente possível, mesmo que atinja a mera expectativa de direito do INSS de recolher as contribuições previdenciárias sobre o valor fixado anteriormente na sentença de liquidação, devendo apenas ser respeitada a proporção das parcelas de natureza salarial prevista na sentença condenatória transitada em julgado. Nesse sentido são os seguintes precedentes jurisprudenciais:

“ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - RESGUARDADO O DIREITO DO INSS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA, INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ACORDO, NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PREVISTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Contudo, a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária mediante acordo celebrado entre as partes nessas circunstâncias fere a coisa julgada em relação a terceiro interessado na lide, no caso a Previdência Social. A contribuição previdenciária, então, incidirá sobre o valor do acordo, nos termos do art. 195 da CF/88, contudo observando-se a proporção das parcelas de natureza salarial previstas na decisão condenatória transitada em julgado. Tal entendimento equaciona ambos os interesses envolvidos, configurando a decisão mais justa e razoável no caso, eis que respeita o direito das partes ao acordo e o do INSS quanto à contribuição previdenciária. Embargos  providos parcialmente” (TST-E-RR-954/2001-014-10-00.0, Rel. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DJ de 07/11/08) (grifos nossos).

“RECURSO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUANTO AO DIREITO DE TERCEIROS NELA CONSAGRADO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA. Uma vez transitada em julgado sentença que resultou na condenação ao pagamento de contribuições devidas ao INSS, não pode mais ser desconsiderada para fins previdenciários. O acordo firmado após a prolação de sentença da qual não cabe mais recurso configura ‘res inter alios acta’,  atingindo tão-somente os acordantes e não os terceiros. Não podem as partes indicar natureza indenizatória ou discriminar, a seu talante, a natureza dessas parcelas para retirar a contribuição previdenciária, já definida anteriormente em decisão revestida pela qualidade de coisa julgada, de modo que deve ser resguardado o crédito da União (832, § 6º, da CLT), considerado como base de cálculo o valor total do ajuste. Embargos parcialmente providos” (TST-E-RR-218/2000-093-15-40.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DJ de 05/09/08) (grifos nossos).

“ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. O processo trabalhista é regido pelo princípio da conciliação, presente no art. 764 da CLT. Assim, a conciliação celebrada na fase da execução substitui a sentença de conhecimento, constituindo-se em novo título executivo, não havendo falar, portanto, que a celebração de acordo na fase de execução, com incidência de contribuição previdenciária sobre o montante do acordo, e não sobre o quantum  fixado na sentença exeqüenda, viole a coisa julgada. Recurso de Embargos de que não se conhece” (TST-E-RR-1.470/1996-018-09-40.5, Rel. Min. Brito Pereira, SBDI-1, DJ de 12/09/08) (grifos nossos).
“RECURSO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA - FATO GERADOR. As contribuições previdenciárias devem incidir sobre os rendimentos pagos ao trabalhador, na forma dos artigos 195, incisos I,  a , e II, da Carta Magna e 43 da Lei 8.212/91. Não se torna exeqüível a reforma da decisão da C. Turma, que confirmou o entendimento do eg. Tribunal Regional, pela incidência da contribuição devida ao INSS sobre o valor total do acordo homologado. O fato gerador da contribuição previdenciária é o valor devido ao empregado. Se, após o trânsito em julgado da sentença, as partes celebram acordo estabelecendo outros valores devidos, houve novação do crédito em razão do ajuste regular. Não é mais devido ao empregado o valor patrimonial reconhecido na sentença. Não têm as partes, apenas, disponibilidade para definir a natureza das parcelas constantes do ajuste, se indenizatória ou salarial, por força do que dispõe o § 6º do artigo 832 da CLT, acrescentado pela Lei 11.457, de 16 de março de 2007, Lei da Super Receita, uma vez que o ajuste não poderá prejudicar os créditos da União. Embargos não conhecidos” (TST-E-RR-2.834/2001-029-12-85.8, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DJ de 30/05/08) (grifos nossos).

“ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ACORDO E NÃO SOBRE O VALOR FIXADO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88 - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma pela qual não se conhece de recurso de revista, afastando a violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, e 150, § 6º, ambos da CF/88, ante a decisão regional pela qual se determinou a incidência da contribuição previdenciária sobre o acordo celebrado entre as partes após o trânsito em julgado da sentença.  Não há impedimento legal para a homologação de acordo, após o trânsito em julgado de decisão judicial, eis que a formalização de acordo poderá ocorrer em qualquer fase do processo (art. 764, § 3º, da CLT). Possível, pois, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, quando o feito já se encontra na fase de execução, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. E a conciliação efetivada entre as partes substitui a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executivo judicial. Assim, a formalização de acordo após o trânsito em julgado da decisão não ofende os interesses da Previdência Social. Isso porque a cobrança da contribuição previdenciária tem por objeto o valor remuneratório, quando, ao fim, for efetivamente incorporado ao patrimônio do trabalhador, como se depreende da análise da legislação pertinente. O próprio art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 prevê a incidência das contribuições sociais sobre os valores apurados em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Embargos  não conhecidos” (TST-E-RR-60/2005-012-10-00.0, Rel. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DJ de 15/08/08) (grifos nossos).
Assim, a conciliação celebrada na fase da execução substitui a sentença de conhecimento, constituindo-se em novo título executivo, o qual deve ser observado, sob pena de afronta à coisa julgada.
O acórdão regional, ao desconsiderar totalmente o acordo celebrado entre as Partes para efeitos de cálculo da incidência das contribuições previdenciárias, acabou por afrontar o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF, motivo pelo qual merece reforma.
Desta feita, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, passando, em seguida, à apreciação do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS

O recurso é tempestivo (cfr. fls. 271 e 274), tem representação regular (fls. 251-252v.), e o processo encontra-se em execução de sentença.

2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

incidência da contribuição previdenciária – acordo homologado após sentença de mérito transitada em julgado

Tese Regional: O ajuste firmado entre as Partes, em relação à definição das verbas de natureza salarial ou indenizatória, não produz efeitos em relação ao crédito do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS -, já garantido pela coisa julgada formada nos autos. A contribuição previdenciária é devida sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação e sobre os valores definidos na sentença de liquidação (fls. 269-270).

Antítese Recursal: As contribuições previdenciárias devem ser calculadas sobre os valores do acordo firmado entre as Partes e devidamente homologado pelo juízo da execução, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. O acórdão regional viola os arts. 43 da Lei 8.212/91, 71, § 4º, da CLT, 1.030 do CC atual, 116, parágrafo único, e 123 do CTN, 2º, 128 e 460 do CPC e 5º, XXXVI, 93, IX, 114, § 3º, e 195, I, “a”, e II da CF (fls. 274-283).

Síntese Decisória: Pelos motivos já expostos quando do provimento do agravo de instrumento, a Executada logrou demonstrar a violação do mencionado art. 5º, XXXVI, da CF, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista.

II) MÉRITO

incidência da contribuição previdenciária – acordo homologado após sentença de mérito transitada em julgado

Conhecida a revista por violação do art. 5º, XXXVI, da CF, o seu PROVIMENTO PARCIAL é mero corolário para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo firmado entre as Partes, mas respeitada a proporção de parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença condenatória transitada em julgado. 

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: I - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II – por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo firmado entre as Partes, mas respeitada a proporção de parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença condenatória transitada em julgado.
Brasília, 10 de dezembro de 2008.

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

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